Informacao Legal

Com a lei na mão poderá resolver qualquer dúvida com a máxima garantia

O vendedor só garante a falta de conformidade se existir no momento de entrega do bem ou produto, mas não se forem provocados pelo seu mau uso.

Como os bens ou os produtos vendidos por Cash Converters são bens de Segunda Mão, em conformidade com o estabelecido nas Condições de Contratação da Companhia, todos os productos têm garantía. 

PROVA

Salvo em contrário, se presumirá que as faltas de conformidade, que se manifestem dentro dos primeiros 6 meses posteriores à entrega do produto, existiam quando se lhe entregou o bem ou o produto, exceto quando seja incompatível com a natureza do produto ou a índole falta de conformidade;  uma vez expirado o prazo correspondente, cessa a presunção.

ALCANCE DA GARANTIA

A responsabilidade do vendedor se baseia em que:

1. As caraterísticas, as qualidades e as prestações do bem vendido sejam as mesmas descritas no nosso Website e na loja.

2. O bem ou o produto vendido esteja apto para o uso a que se destina e apresente a qualidade e prestações habituais de um mesmo tipo que o consumidor possa esperar, tendo em conta a natureza do bem  e/ou para o fim que foi acordado no momento da sua aquisição. Sempre tendo em conta as especificidades e as carateristicas do bem declaradas no momento do contrato.

3. Se o comprador conhecia as faltas de conformidade do bem ou produto no momento da sua compra ou não pode ignorar, estas não estão cobertas pela garantia.

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Sempre que o bem tenha falta de conformidade, o comprador, e por esta ordem, pode reclamar:

1. REPARAÇÃO DO BEM

Se a reparação não foi em conformidade com o contrato, o consumidor pode exigir a reparação, exceto se resulta desproporcionada. Se se considera desproporcionada quando o custo não é proporcional ao do valor do bem. A reparação do bem se fará dentro de um prazo razoável. 


2. DESCONTO DO PREÇO/RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

Proceder-se-á sempre que a reparação não consiga a conformidade do bem ou do produto segundo o contrato ou esta seja desproporcionada. Senão se chega a um acordo entre o vendedor e comprador sobre o desconto do preço, se procederá à resolução do contrato. 

Não se procederá à resolução do contrato quando a falta de conformidade é de escassa importância.

 

A garantia de Cash Converters sobre os produtos vendidos está conforme o estabelecido por Decreto-Lei nº 67/2003, e as Condições Gerais dos seus contratos.